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Ações da Vigilância Sanitária Reforçam o Cumprimento das Normas de Boas Práticas
Data de Publicação: 09/07/2025
Durante os últimos seis meses, a Vigilância Sanitária realizou fiscalizações em estabelecimentos de interesse à saúde, como mercados e comércios locais, com foco na segurança do consumidor.
As ações resultaram na apreensão de diversos produtos com prazos de validade expirados, em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Resolução RDC nº 275/2002 da Anvisa, que estabelece o regulamento técnico de boas práticas para serviços e estabelecimentos que atuam com alimentos.
📍A iniciativa visa prevenir doenças causadas por alimentos impróprios para o consumo e garantir que a população tenha acesso a produtos seguros e dentro das normas sanitárias.
✅ A saúde pública começa pela prevenção. E a fiscalização é um dos pilares para proteger o bem-estar da comunidade.
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