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Sobre o Município
Projeto de Lei
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Lei publicada em 28 de Abril de 2023 Nº 003/2023Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 Nº 004/2023Dispõe sobre criação de Gratificação pelo Exercício de Atividade Educacional em Tempo Integral a servidores da Educação do Município de Curimatá - PI. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2023 Nº 005/2023Dispõe sobre a Criação de Gratificação pelo Exercício de Atividade Educacional em Tempo Integral a servidores da Educação do município de Curimatá - PI. |
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Lei publicada em 18 de Julho de 2023 Nº 005/2023.Dispõe Sobre a Criação do Programa Jornada Ampliada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Curimatá, Estado do Piauí. |
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Lei publicada em 26 de Outubro de 2023 Nº 010/2023.Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Curimatá-PI, do Exercício de 2023, no valor de R$ 433.662,75 (Quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). |