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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Julho de 2017 840/2017Dispõe sobre o reconhecimento do Projeto de Água, Cidadania e Ensino - PACE. Associação Cível, como entidade de Utilidade Pulica Municipal e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2017 841/2017Reorganizar a Administração Municipal de Curimatá, Criar, Fundir, Extinguir e Transformar Órgãos, Cargos e dá outras providência. |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2017 842/2017Dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providencias. |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2017 843/2017Altera e acrescenta dispositivos á Lei complementar Municipal Nº 010-B/2017, de 03 de Agosto de 2017, e suas alterações, que aprova o código tributário do município de Curimatá-pi. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017 844/2017Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta e na administração indireta. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017 845/2017Estima a receita e fixa a despesa do município de Curimatá, para o exercício financeiro de 2018, em R$ 35.457.500,00 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2017 846/2017Estabelece o Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2018 a 2021. |
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2018 847/2018"Dispõe sobre doação de bem imóvel de propriedade do Município". |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2018 848/2018Reajusta os vencimentos dos professores públicos municipais, coordenadores, supervisores e secretários municipais de escolas". |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2018 849/2018Revogam-se as Leis Municipais de nº 322/86 de 15 de Abril de 1986 que (Institui o Curso de 2º Grau, e dá outras providências). |