SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Ofícios

Lei publicada em 25 de Agosto de 2025

N°106/2025

Assunto: Solicitação de recursos conforme Portaria GM/MS n°6.916,de 6 de maio de 2025. Senhora Secretária

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

N°122/2025

Assunto: Solicitação de devolução de valor pago indevidamente pela conta do FUNDEB.

Lei publicada em 31 de Outubro de 2025

N°132/2025

Assunto: Entregas dos Projetos de Lei N°018/2025 a 026/2025

Lei publicada em 17 de Novembro de 2025

N°143/2025

Assunto: Informe de celebração de Contrato de Contrato de Repasse.

Lei publicada em 18 de Novembro de 2025

N°144/2025

Assunto: Informe de celebração de Contrato de Contrato de Repasse.

Lei publicada em 17 de Outubro de 2025

N°145/2025

Assunto: Informe de celebração de Contrato de Contrato de Repasse.

Lei publicada em 26 de Novembro de 2025

N°147/2025

Assunto: Ciência sobre elaboração de projetos do Programas Minha Casa Minha Vida- Rural

Lei publicada em 26 de Novembro de 2025

N°147/2025

Assunto: Ciência sobre elaboração de projetos do Programas Minha Casa Minha Vida- Rural

Lei publicada em 13 de Agosto de 2025

N°69/2025

ASSUNTO: GARANTIA SAFRA 2025/206-SOLICITAÇÃO DE COTAS

Lei publicada em 08 de Agosto de 2025

N°85/2025

Assunto: Comunicação de Feriado Municipal