SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Apurações de denúncias de apropriação e cercos em áreas de preservação ambiental permanente

O que é?

Proteção de áreas de preservação ambiental permanente.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Ação Imediata

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Endereço: Praça Abdias Albuquerque, 427, Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

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