O que é?

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O projeto de Lei dará mais respaldo nas ações de combate aos infratores que cometerem crimes ambientais em nosso município.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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Com prazo estipulado pela a lei orgânica do município de Curimatá e em votação no plenário da Câmara Municipal

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Entidade/Órgão Responsável

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