SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Fiscalização em área de Preservação Ambiental.

O que é?

Serviço consiste na orientação aos populares e na identificação de locais que estejam sendo apropriados de forma indevida.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Imediato.

Requisitos

Acompanhado da guarnição da Policia Militar.

Formas de Atendimento

Presencial.

Regularidade da Oferta

Atendimento a denúncias de apropriação indevida de áreas de proteção ambiental.

Taxa / Tarifa

Não aplica.

Documentos

Imagem fotográfica.

Formas de Prestação de Serviços

Presencial.

Informações de Acesso

Área de preservação Municipal Vazea.

Locais de prestação do serviço

Área de preservação Ambiental.

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Não aplica.

Entidade/Órgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Endereço: Praça Abdias Albuquerque, 427, Centro
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

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