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Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Março de 2024 Nº 916/2024Dispõe acerca da concessão de reajuste salarial aos servidores efetivos da secretaria municipal de administração, do Município de Curimatá-PI. |
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Lei publicada em 07 de Março de 2024 Nº 917/2024Revoga a Lei Municipal nº 749/2009, de 12 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre doação de um terreno urbano que se destina a construção e implementação de uma Escola Agrotécnica" e dá outras providências. |