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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Projeto de Lei

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025

Nº 02/2025

Dispões sobre alteração do piso salarial dos profissionais dos profissionais do magistério público do Município de Curimatá-PI, na forma que especifica.

Lei publicada em 13 de Março de 2025

Nº 03/2025

Altera o caput do art. 65 da Lei Municipal n° 763/2010, que dispões sobre a gratificação de deslocamento para profissionais da educação em exercício em escolas localizadas na zona rural de difícil acesso, e dá outra providências.