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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 Nº 007𝘋𝘪𝘴𝘱𝘰̃𝘦 𝘴𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘢 𝘳𝘦𝘨𝘶𝘭𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘢𝘴 𝘢𝘵𝘪𝘷𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦𝘴 𝘥𝘦 𝘴𝘦𝘳𝘷𝘪𝘤̧𝘰 𝘷𝘰𝘭𝘶𝘯𝘵𝘢́𝘳𝘪𝘰 𝘯𝘰 𝘢̂𝘮𝘣𝘪𝘵𝘰 𝘥𝘰 𝘢𝘱𝘰𝘪𝘰 𝘢́ 𝘌𝘥𝘶𝘤𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘉𝘢́𝘴𝘪𝘤𝘢 𝘗𝘶́𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢 𝘯𝘰 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪́𝘱𝘪𝘰 𝘥𝘦 𝘊𝘶𝘳𝘪𝘮𝘢𝘵𝘢́-𝘗𝘐, 𝘥𝘢́ 𝘰𝘶𝘵𝘳𝘢𝘴 𝘱𝘳𝘰𝘷𝘪𝘥𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢𝘴. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 Nº 008𝘋𝘦𝘤𝘭𝘢𝘳𝘢 𝘴𝘪𝘵𝘶𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘦 𝘦𝘮𝘦𝘳𝘨𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘯𝘢𝘴 𝘢́𝘳𝘦𝘢𝘴 𝘥𝘰 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪́𝘱𝘪𝘰 𝘥𝘦 𝘊𝘶𝘳𝘪𝘮𝘢𝘵𝘢́, 𝘌𝘴𝘵𝘢𝘥𝘰 𝘥𝘰 𝘗𝘪𝘢𝘶𝘪́, 𝘢𝘧𝘦𝘵𝘢𝘥𝘰 𝘱𝘰𝘳 𝘥𝘦𝘴𝘢𝘴𝘵𝘳𝘦 𝘯𝘢𝘵𝘶𝘳𝘢𝘭 𝘤𝘭𝘪𝘮𝘢𝘵𝘰𝘭𝘰́𝘨𝘪𝘤𝘰 𝘤𝘭𝘢𝘴𝘴𝘪𝘧𝘪𝘤𝘢𝘥𝘰 𝘦 𝘤𝘰𝘥𝘪𝘧𝘪𝘤𝘢𝘥𝘰 𝘤𝘰𝘮𝘰 𝘦𝘴𝘵𝘪𝘢𝘨𝘦𝘮 (𝘊𝘖𝘉𝘙𝘈𝘋𝘌-1.4.1.1.0), 𝘲𝘶𝘦 𝘷𝘦𝘮 𝘱𝘳𝘰𝘷𝘰𝘤𝘢𝘯𝘥𝘰 𝘢 𝘳𝘦𝘥𝘶𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘴𝘶𝘴𝘵𝘦𝘯𝘵𝘢𝘥𝘢 𝘥𝘢𝘴 𝘳𝘦𝘴𝘦𝘳𝘷𝘢𝘴 𝘩𝘪́𝘥𝘳𝘪𝘤𝘢𝘴 𝘦𝘹𝘪𝘴𝘵𝘦𝘯𝘵𝘦𝘴. |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2024 Nº 008/2024Suspende a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023, pelos motivos adiante expostos, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 Nº 009𝘋𝘪𝘴𝘱𝘰̃𝘦 𝘚𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘊𝘦𝘴𝘴𝘢̃𝘰 𝘥𝘦 𝘚𝘦𝘳𝘷𝘪𝘥𝘰𝘳𝘢 𝘗𝘶́𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪𝘱𝘢𝘭 𝘥𝘦 𝘊𝘶𝘳𝘪𝘮𝘢𝘵𝘢́-𝘗𝘐 𝘢𝘰 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪́𝘱𝘪𝘰 𝘥𝘦 𝘈́𝘨𝘶𝘢𝘴 𝘓𝘪𝘯𝘥𝘢𝘴 𝘥𝘦 𝘎𝘰𝘪𝘢́𝘴-𝘎𝘖. |
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Lei publicada em 05 de Julho de 2023 Nº 010𝘋𝘪𝘴𝘱𝘰̃𝘦 𝘴𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘢 𝘤𝘰𝘯𝘷𝘰𝘤𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘢 𝘟𝘐𝘐 𝘊𝘰𝘯𝘧𝘦𝘳𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘥𝘦 𝘈𝘴𝘴𝘪𝘴𝘵𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘚𝘰𝘤𝘪𝘢𝘭 𝘥𝘦 𝘊𝘶𝘳𝘪𝘮𝘢𝘵𝘢́ - 𝘗𝘐, 𝘦 𝘥𝘢́ 𝘰𝘶𝘵𝘳𝘢𝘴 𝘱𝘳𝘰𝘷𝘪𝘥𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢𝘴. |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2023 Nº 011𝘋𝘦𝘤𝘳𝘦𝘵𝘢 𝘓𝘜𝘛𝘖 𝘖𝘍𝘐𝘊𝘐𝘈𝘓 𝘱𝘦𝘭𝘰 𝘧𝘢𝘭𝘦𝘤𝘪𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘥𝘰 𝘴𝘦𝘯𝘩𝘰𝘳 𝘌𝘳𝘢𝘴𝘮𝘰 𝘓𝘪𝘮𝘢 𝘊𝘢𝘴𝘵𝘳𝘰, 𝘦 𝘥𝘢́ 𝘰𝘶𝘵𝘳𝘢𝘴 𝘱𝘳𝘰𝘷𝘪𝘥𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢𝘴. |
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Lei publicada em 24 de Julho de 2023 Nº 012𝘋𝘪𝘴𝘱𝘰̃𝘦 𝘚𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘢 𝘙𝘦𝘵𝘦𝘯𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘰 𝘐𝘮𝘱𝘰𝘴𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘙𝘦𝘯𝘥𝘢 𝘯𝘰𝘴 𝘱𝘢𝘨𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰𝘴 𝘦𝘧𝘦𝘵𝘶𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘱𝘦𝘭𝘰𝘴 𝘰́𝘳𝘨𝘢̃𝘰𝘴 𝘥𝘢 𝘈𝘥𝘮𝘪𝘯𝘪𝘴𝘵𝘳𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘗𝘶́𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪𝘱𝘢𝘭 𝘋𝘪𝘳𝘦𝘵𝘢, 𝘈𝘶𝘵𝘢𝘳𝘲𝘶𝘪𝘢𝘴 𝘦 𝘍𝘶𝘯𝘥𝘢𝘤̧𝘰̃𝘦𝘴 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪𝘱𝘢𝘪𝘴 𝘱𝘦𝘭𝘰 𝘧𝘰𝘳𝘯𝘦𝘤𝘪𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘥𝘦 𝘣𝘦𝘯𝘴 𝘦 𝘴𝘦𝘳𝘷𝘪𝘤̧𝘰𝘴. |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2023 Nº 013𝘋𝘦𝘤𝘳𝘦𝘵𝘢 𝘍𝘦𝘳𝘪𝘢𝘥𝘰 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪𝘱𝘢𝘭 𝘯𝘢𝘴 𝘙𝘦𝘱𝘢𝘳𝘵𝘪𝘤̧𝘰̃𝘦𝘴 𝘗𝘶́𝘣𝘭𝘪𝘤𝘢𝘴, 𝘦𝘮 𝘊𝘰𝘮𝘦𝘮𝘰𝘳𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘢𝘰 𝘍𝘦𝘴𝘵𝘦𝘫𝘰 𝘥𝘦 "𝘕𝘰𝘴𝘴𝘢 𝘚𝘦𝘯𝘩𝘰𝘳𝘢 𝘥𝘰 𝘉𝘰𝘮 𝘚𝘶𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰" 𝘦 𝘈𝘥𝘰𝘵𝘢 𝘖𝘶𝘵𝘳𝘢𝘴 𝘗𝘳𝘰𝘷𝘪𝘥𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢𝘴. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2024 Nº 013/2024Dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 857/2018, de 30 de Outubro de 2018, que "Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração Municipal ou de repasse por Emenda Parlamentar visando fomentar, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, em parcerias com outras Secretarias, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais. |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2023 Nº 014𝘋𝘦𝘵𝘦𝘳𝘮𝘪𝘯𝘢 𝘢 𝘗𝘢𝘳𝘢𝘭𝘪𝘻𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘢𝘴 𝘈𝘵𝘪𝘷𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦𝘴 𝘦 𝘚𝘦𝘳𝘷𝘪𝘤̧𝘰𝘴 𝘗𝘶́𝘣𝘭𝘪𝘤𝘰𝘴 𝘗𝘳𝘦𝘴𝘵𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘗𝘦𝘭𝘢 𝘔𝘶𝘯𝘪𝘤𝘪𝘱𝘢𝘭𝘪𝘥𝘢𝘥𝘦 𝘯𝘰 𝘥𝘪𝘢 30 𝘥𝘦 𝘈𝘨𝘰𝘴𝘵𝘰 𝘥𝘦 2023. |