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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Termo de Rescisão Contratual

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 113/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - ANA RICARDO VOGADO.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 114/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - DÁCIO FERREIRA LUSTOSA.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 115/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - DJELENE MARQUES LUSTOSA.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 116/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - HELEN APARECIDA DA SILVA.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 117/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - HUDSON MOZART GUIMARÃES.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 118/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - JOELMA NOGUEIRA AMORIM.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 119/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - KARLENE BATISTA DA ROCHA .

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 120/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - KLEBER CARNEIRO BARATA.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 121/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 122/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - MARIA EMILIA LUSTOSA.