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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Termo de Rescisão Contratual

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 044/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - GEAN MACÊDO FOLHA JÚNIOR.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 045/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - GENIVAL FERREIRA DO NASCIMENTO.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 046/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - HUGO NOGUEIRA DAMACENO.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 047/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - VALDENIR PEREIRA GAMA.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 048/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - JOSÉ ALMI PEREIRA DA SILVA.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 050/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - RUBINA ALMEIDA SILVA.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 051/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - CAMILA RIBEIRO SENA.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 052/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - ULISSES NETO RIBEIRO .

Lei publicada em 17 de Abril de 2024

Nº 053/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - TÚLIO RODRIGUES LUSTOSA.

Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024

Nº 054/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - ANA ANÍSIA DA LUZ BARBOSA.