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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Termo de Rescisão Contratual

Lei publicada em 28 de Junho de 2024

Nº 034/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - HELMA GOMES DE OLIVEIRA.

Lei publicada em 05 de Julho de 2024

Nº 035/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - ANNE KAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS.

Lei publicada em 28 de Junho de 2024

Nº 036/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - ENOQUE CORREIA CARVALHO.

Lei publicada em 28 de Junho de 2024

Nº 037/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - ANGRAS ALVES DE SOUSA.

Lei publicada em 28 de Junho de 2024

Nº 038/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - SILDEVAN BATISTA FIGUEREDO.

Lei publicada em 30 de Outubro de 2024

Nº 039/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - GLAUCIA MOREIRA DE OLIVEIRA.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 040/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - KATIANE GUERRA JACOBINA NUNES.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 041/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - IANILDO LIMA BATISTA.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 042/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - ERIZONALDO SILVA DE OLIVEIRA.

Lei publicada em 08 de Outubro de 2024

Nº 043/2024

Termo de Rescisão Contrato de Prestação de Serviço - RODRIGUES JOSÉ DAVANSO.